“O acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção”, diz Guilherme Brandão - RNP

O direito fundamental de acesso a informação foi o tema de destaque do último dia do Fórum RNP, que também contou com palestras sobre segurança e gestão da identidade.

Em vigor desde maio deste ano, a Lei de Acesso à Informação Pública estabelece que todo órgão público da administração direta ou indireta deve criar um serviço para que o cidadão acesse suas informações. A lei também vale para as entidades privadas que recebem recursos públicos, que devem explicitar como se deu o emprego destes.

Como sintetizou o subsecretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Guilherme Brandão, “agora o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção”. Ele explicou que “o cidadão pode pedir acesso à informação, sem a necessidade de justificar o porquê”. O problema é que “às vezes, as organizações não têm os dados solicitados de forma ágil e esse é o desafio das organizações públicas”.

O advogado da organização Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio, defendeu que o direito de acesso à informação é fundamental para se atingir o direito à verdade, educação, meio ambiente, gerando um combate à corrupção mais efetivo. “É mais que um direito, é um instrumento para isso”.

Ele comparou a lei brasileira às existentes em outros países, como a Suécia, a primeira a publicar uma lei de acesso à informação, há 200 anos, o México e os Estados Unidos.

“Alguns dos problemas da legislação sueca é que as empresas não são consideradas órgãos públicos, mesmo que recebam repasses de verbas do governo, o que não pode acontecer. No Brasil, onde há dinheiro público, tem que haver acesso à informação. O México tem a segunda melhor disposição de lei, estabelecendo que todos devem ter acesso informação. Até os salários são expostos, o que tem gerado polêmica aqui no país. Já os Estados Unidos não podem ser considerados um exemplo, pois o país é beligerante e preserva bastante dados relativos à segurança nacional. Mas lá, se o cidadão comprova que a informação à necessária à preservação da vida, ele tem acesso rápido a esta. Além disso, o governo fornece registros gratuitamente, quando a divulgação vai ao encontro do interesse público”.

Para o diretor de Sistema de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Corinto Meffe, outro ponto que merece atenção é a conectividade do cidadão. “A ONU (Organização das Nações Unidas) já colocou o acesso à Internet como direito fundamental. Ou seja, o próprio meio que garante o acesso à informação é considerado um direito da sociedade”.

Ele citou o governo da Finlândia como uma vanguarda na questão, pois “determinou, em julho de 2010, que todos os filandeses passam a ter direito de conexão à Internet de, pelo menos, um Mb/s”. 

O professor de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), José Carlos Vaz, conceituou o momento atual. “Até a Lei de Acesso à Informação, as iniciativas de disponibilização de dados eram isoladas, com poucos recursos e pouca integração de bancos de dados. Agora, estamos entrando em um período em que o papel da sociedade é mais ativo. A explosão da mobilidade e a conectividade abrem espaço para interação. E passamos a ter uma demanda por alto grau de integração. Ou seja, o modo broadcasting é superado pela descentralização da produção de conteúdo para controle social do governo”.

Em outro painel, a segurança da informação e a privacidade foram problematizadas, com a participação do diretor do Departamento de Segurança da Informação (SIC) da Presidência da República, Rafael Mandarino Junior, e do auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, Marcio Rodrigo Braz.

Rafael detalhou as atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que recolhe informações de todo no sistema de inteligência. “Acompanhamos cerca de 160 cenários no Brasil, desde Belo Monte à greve de servidores públicos.” E disse que “na época de sua criação, o GSI era muito mais próximo da questão da inteligência. Hoje, entende esse conceito de forma mais ampla”.

Apesar de existirem áreas voltadas à segurança e auditoria em TI no governo, Marcio acredita que “há ainda uma grande necessidade de capacitação e difusão de informações em tecnologia da informação na Administração Pública Federal”.

Gestão de Identidade

O último painel do dia voltou-se ao tema gestão de identidade e contou com a presença do diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e secretário-executivo do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, Renato da Silveira Martini, e dos professores e pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFRSC), Ricardo Custódio, e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Noemi Rodrigues.

Eles diferenciaram os empregos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e da Infraestrutura de Chaves Públicas para Ensino e Pesquisa (ICPEdu), serviço da RNP que permite a criação de certificados digitais e chaves de segurança, aplicados em autenticação, assinatura digital e sigilo, dentro do ambiente das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), Unidades de Pesquisa (UPs) e demais instituições de ensino.

“O ICP-Brasil é uma plataforma tecnológica, com implicações na vida jurídica e profundo impacto na vida civil, porque estabelece a presunção da assinatura”, classifico Renato. Ele destacou ainda que seu desenvolvimento foi um caso de sucesso de desenvolvimento conjunto do Laboratório de Segurança em Computação (LabSEC), da UFSC, com a empresa Kryptus e a RNP.

De acordo com o professor Ricardo Custódio, “no futuro, todo dispositivo, equipamento e coisa terá uma chave criptográfica e a melhor maneira de gerir isso é através de certificado digital. Aí entra a ICPEdu, com abrangência no ensino e pesquisa, criando identidade para a academia. Já a ICP-Brasil é para assinar documentos de governo, a pessoa tem que ir pessoalmente a uma autoridade de registro, é uma coisa forte. Muitas atividades da universidade invialibizam esse uso de certificado digital. Essa é a diferença entre os dois”.

No que tange à formação de profissionais especializados em certificação digital, a professora Noemi falou sobre o Programa de Gestão de Identidade da RNP, que abriu este ano chamada para professores cadastrarem seus projetos e, depois, para os estudantes trabalharem nesses por quatro meses. 

“Hoje, temos quatro projetos em andamento e esperamos que o programa cresça em número de trabalhos apoiados ou em duração”, concluiu.