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Entidades de pesquisa defendem no STF manutenção da lei que qualifica organizações sociais

Agência Brasil

Luana Lourenço

18.06.2007

Brasília - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento chamado "manifestação como amicus curiae (amigo da Corte)”, para ser integrado à ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1.923) movida pelo PT e pelo PDT contra a Lei 9.637/98. Esta lei instituiu a qualificação das organizações sociais e definiu as regras dos contratos de gestão firmados entre essas organizações e a União.

A manifestação amicus curiae é apresentada quando uma pessoa não envolvida diretamente em um processo contribui com informações para auxiliar o julgamento do STF. Nesse caso, a SBPC e a ABC posicionam-se a favor de cinco organizações sociais que atuam em âmbito federal e têm parceria para prestação e manutenção de serviços, como formação de pesquisadores e manejo sustentável de recursos da floresta amazônica.

As organizações citadas na manifestação são a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron (ABTLus); o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE); o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM); a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA); e a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

Na ação que tramita há quase dez anos no STF, os partidos argumentam que a lei transfere a prestação de serviços públicos para a responsabilidade de entidades privadas e questionam a dispensa de licitação para assinatura de contratos com essas organizações.

Para o advogado da SBPC e da ABC, Rubens Paiva, é equivocado o argumento do PT e do PDT de que a lei questionada seria uma privatização dos serviços públicos. “Não se pode falar em privatização porque não existe entidade privada de interesse econômico por trás das organizações sociais – estamos diante de entidades públicas. É uma nova forma de publicizar as ações do Estado, de intervir e fomentar ações na área de ciência, saúde, cultura e meio ambiente, por exemplo”, defendeu.

O representante da SBPC, João Carlos Todorov, disse acreditar que foi prematuro o processo iniciado pelos partidos políticos, "porque ficou provado na prática que essas entidades representaram um progresso importante, dando mais agilidade ao papel do estado”.

De acordo com informações do STF, ainda não há previsão de data para votação da ação.

fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/06/18/materia.2007-06-18.6849915999/view