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 | Governo cria Comitê Gestor da Internet no BrasilEstrutura de governança será mais democrática A estrutura de governança da Internet brasileira foi finalmente definida. No dia 4 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece as normas de funcionamento e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Entre as principais medidas está a criação do comitê como pessoa jurídica, capaz de administrar a arrecadação de valores de registro de nomes de domínio, e uma maior democratização na escolha dos representantes. A existência do Comitê Gestor da Internet no Brasil data, na realidade, de 1995 quando o governo precisou concentrar em um órgão a gerência e a administração de nomes de domínio, números IP, tráfego Internet, segurança operacional da rede etc. Por ter sido criado através de portaria Interministerial (MC / MCT nº 147), o comitê não pôde assumir a arrecadação de valores de registro de nomes de domínio e delegou tal função à Fapesp. No entanto, nos últimos anos, a fundação vinha solicitando a criação de uma personalidade jurídica para desempenhar o processo de registro. Além disso, o modelo de governança adotado pelo comitê vinha sendo questionado quanto à falta de participação social no controle da Internet. Estes dois motivos incentivaram a institucionalização do comitê através de uma reestruturação da sua infra-estrutura. Diversos setores da sociedade se organizaram separadamente e encaminharam suas propostas ao Comitê Gestor interino, designado pelo Governo para elaborar a proposta de governança da Internet. O documento final foi entregue ao Governo em maio. O decreto assinado pelo presidente manteve o teor da proposta do comitê interino. A governança, que até então era desempenhada por um comitê escolhido e nomeado pelo Governo, será executada a partir de agora por representantes eleitos por cada setor. Ao todo, serão 9 membros eleitos pelo Governo, 4 pelo setor empresarial, 4 pelo terceiro setor, 3 pela academia e um especialista em Internet. O mandato será de 3 anos. Leia o documento na íntegra em Documentos relacionados. [RNP, 10.09.2003] | Notícias relacionadas: Seminário discute Governança da Internet no Brasil Representantes do Terceiro Setor produzem documento propondo uma nova estrutura para o Comitê Gestor [RNP, 28.02.2003] Governo dá prazo até 25 de maio para CG propor novo modelo de governança da Internet no Brasil Portaria alterou composição do Comitê Gestor [RNP, 17.04.2003] Academia elabora a sua proposta para a estrutura de governança da Internet no Brasil Comitê interino se reúne para elaboração conjunta do novo modelo [RNP, 12.05.2003] Proposta de novo modelo de governança da Internet é entregue ao Governo Comitê Gestor interino propõe ampliar a representação dos segmentos da sociedade [RNP, 16.06.2003] Documentos relacionados: |
